PROCON instaura Processo Administrativo contra a ENEL (AMPLA) e multa pode chegar a meio milhão de reais!

Por Jornal Expresso 17/10/2017 - 15:08 hs

[14:12, 17/10/2017] Renato VASCONC: Motivado pelo "apagão" do início da semana em vários bairros da cidade, o PROCON, órgão vinculado a Procuradoria-Geral do Município, instaurou procedimento administrativo para apurar a falha na prestação de serviço por parte da ENEL (AMPLA).

Em alguns bairros, moradores já estão há quase 72 horas sem energia elétrica.Não é a primeira vez no ano que os apagões atingem a cidade de Rio das Ostras, tendo, inclusive, motivado Ofício do Órgão cobrando esclarecimentos.

O Procurador-Geral do Município, Dr. Renato Vasconcellos, determinou desde a segunda-feira (16/10), que a equipe de fiscalização do PROCON espalhe fiscais pela cidade para que sejam lavrados autos de constatação acerca dos bairros que estão sem energia elétrica, inclusive ouvindo relato de moradores.

Cabe ressaltar, ainda, que a ausência de energia elétrica desencadeia um efeito cascata ocasionando falta de água, internet, perecimento de alimentos, falha em equipamentos médicos, defeitos em produtos eletrônicos etc. Além disso, os consumidores hipossuficientes (crianças, idosos, enfermos, gestantes e portadores de necessidades especiais) são os mais prejudicados.

O PROCON ressalta que o fornecimento de Energia Elétrica é um serviço essencial, ou seja, indispensável à manutenção da vida e dos direitos mais básicos do ser humano, e justamente por este motivo, deve ser contínuo, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.

A ENEL será notificada para apresentar defesa escrita com documentos dentro do processo administrativo instaurado no prazo de 10 (dez) dias. Após, será o processo remetido ao departamento jurídico do PROCON, que avaliará a falha, suas consequências e aplicará  devida sanção, podendo a multa chegar ao patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O Procurador Geral enfatizou, por fim, que além das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, à Procuradoria Geral do Município estudará a possibilidade de ajuizar uma Ação Civil Pública contra a ENEL.