ALERJ aprova PEC para criação de Fundo Especial de Segurança Pública

Por Jornal Expresso 14/12/2017 - 13:33 hs

A Alerj aprovou nesta terça-feira (12/12), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/17, de autoria do governo estadual, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED). O texto será publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias. Idealizador do fundo, o deputado estadual Christino Aureo, secretário licenciado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ressaltou a importância desta ação. 

O Fundo Estadual para Segurança Pública contará com recursos dos royalties de petróleo. Assim, o governo poderá investir em manutenção da frota, batalhões e delegacias, pagamento de horas extras para os policiais e também aumento o policiamento ostensivo. Mas para mim, o ponto mais importante: 25% dos recursos serão destinados a ações sociais. Segurança pública não é só um problema de polícia, mas também de políticas públicas. Hoje foi um dia histórico para o nosso estado. 

A legislação aprovada garante que parte da receita de royalties de petróleo seja aplicada na área de Segurança.  A receita do Fundo será proveniente de 5% da arrecadação de royalties e participações especiais oriunda do petróleo de áreas do pré-sal. Esses 5% são parte de 10% dos recursos, provenientes do pré-sal, atualmente destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). É importante ressaltar que o Fecam continuará a receber 5% de todos os royalties arrecadados no Estado, incluindo pós e pré-sal.  

O Fundo vai garantir mais recursos para manutenção da frota das polícias Civil e Militar, das delegacias, dos batalhões, além de iniciativas destinadas ao desenvolvimento social nas comunidades.