Procuradoria evita prejuízo de R$ 1,2 milhão em Rio das Ostras

Por Jornal Expresso 09/02/2018 - 16:12 hs

Através de mais uma ação junto aos tribunais superiores, a Procuradoria Municipal de Rio das Ostras (PGM) impediu que R$ 1.208.000,00 (um milhão e duzentos e oito mil reais) fossem retirados dos cofres públicos através de uma medida liminar. A liminar obrigaria o município a pagar este valor a uma empresa que foi contratadas irregularmente em 2016 (último ano do governo Sabino) pela compra de órteses e próteses. O contrato é alvo de uma tomada de preços no Tribunal de Contas para avaliar irregularidades.

Apesar do contrato ser irregular, a Justiça já havia ordenado que fosse feito o pagamento à empresa contratada. No entanto, a PGM conseguiu que os recursos especial e extraordinário fossem admitidos e encaminhados ao STJ e ao STF, respectivamente.

O contrato trata-se de contratação irregular na modalidade consignação (vedada ao poder público) e prejuízo ao erário referente à compra de próteses e órteses sem o devido controle de recebimento do material assim como sem a certeza de sua utilização pelo poder público em 2016.